A OBRIGAÇÃO ALIMENTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS: UMA (RE)LEITURA À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baruffi, Ana Cristina
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Baruffi, Helder
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Humanos e Democracia
Texto Completo: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/951
Resumo: A dívida alimentar é o único débito executável que permite como medida executiva a prisão civil. Diante desta autorização constitucional, comungada com a integração do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico brasileiro, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação da medida executiva prisão civil no direito brasileiro num contraste com o direito internacional e direitos humanos, analisando os respectivos mandamentos jurídicos e a prática jurídica. Como principal objetivo, busca verificar se a forma como é este meio executivo é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro coincide com o proposto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
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