A atuação estatal sobre o patrimônio ilícito internacional decorrente do crime organizado no Brasil

• Autor(a) principal: Mendel, Ramona Anchieta
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1974
• topic: Crime organizado; Medidas assecuratórias; Cooperação internacional; Direito; Ciências Sociais Aplicadas

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar os instrumentos jurídicos que possibilitam a atuação estatal sobre o patrimônio ilícito das organizações criminosas, assim como refletir sobre a aplicabilidade prática destes mecanismos a bens e valores situados fora do país onde ocorreram os delitos. Inicialmente são abordados o conceito de criminalidade organizada, suas características e áreas de atuação. Em seguida são estudadas as ferramentas que o ordenamento jurídico brasileiro disponibiliza para evitar o locupletamento indevido das organizações criminosas. Contudo, como estes instrumentos legais não podem ser executados diretamente no exterior, a cooperação jurídica internacional é examinada como um instituo complementar às medidas assecuratórias e ao perdimento de bens. A cooperação entre os países na seara penal está prevista em diversos tratados internacionais. Apesar disso, o auxílio mútuo entre nações para repatriar bens derivados de infrações penais ainda é pouco comum na realidade brasileira em virtude dos longos e intrincados trâmites burocráticos e da demora para que as sentenças penais condenatórias transitem em julgado. Ante tais dificuldades, é investigada a ação civil de extinção de domínio como uma nova alternativa ainda não incorporada ao Direito pátrio.