Os limites de negociação para a colaboração premiada: a legalidade das benesses concedidas aos investigados/denunciados na Operação Lava Jato

• Autor(a) principal: Giacomini, Vítor Franke
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6231
• topic: Ciências sociais aplicadas.; Direito.; Colaboração premiada.; Operação Lava Jato.; Legalidade.; Benefícios.

O instituto da colaboração premiada é um procedimento que, embora já viesse sendo utilizado no Brasil, acabou se popularizando com sua aparição na Operação Lava Jato, dada sua importância por fazer a operação crescer e adquirir tamanha magnitude.Nesse contexto, o presente trabalho, desenvolvido pelo método hipotético-dedutivo, de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, objetivou analisar e discutir os acordos firmados pelo Ministério Público durante a operação, pois, muito embora fundamentados legal e juridicamente, trouxeram dúvidas quanto à legalidade das benesses concedidas, visto que a Lei nº 12.850/13, que versa sobre o assunto, dispõe em seu art. 4º, caput, § 4º e § 5º os benefícios que, dependendo das circunstâncias, podem ser concedidos em troca da colaboração. São medidas inseridas em um rol taxativo, assim, em tese, não poderia o acordo ser firmado fora dos limites ali estabelecidos.