Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
Schwerz, Fernanda Bazzan |
| Data de Publicação: |
2017 |
| Tipo de documento: |
Trabalho de conclusão de curso
|
| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Repositório Institucional da UNIJUI |
| Texto Completo: |
http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4752
|
Resumo: |
O presente estudo monográfico busca, inicialmente, formular a conceituação de Direito Constitucional Ambiental, e esclarecer os fundamentos que o sustentam como um direito difuso, transindividual, pertencente à categoria dos direitos fundamentais. Isso demonstra que o Direito Constitucional Ambiental está ligado efetivamente ao direito à vida e à sua preservação enquanto bem de uso comum de todos e se envolve diretamente com a saúde e a dignidade das pessoas. O estudo busca, também, analisar as suas competências à luz do princípio da predominância do interesse, observando brevemente a repartição de competências no modelo federativo brasileiro a fim de demonstrar que as implementações de políticas públicas ambientais podem servir de instrumento para a efetivação do exercício da cidadania ambiental. Em seguida, para uma maior compreensão do direito ambiental como instrumento da efetivação do exercício da cidadania ambiental, a pesquisa aborda o seu conceito e significado e analisa a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí, verificando as principais ações desenvolvidas na área ambiental, tais como: Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbano, gestão e ações de planos ambientais integrados, Plano de Arborização Urbana e Áreas Verdes, Plano Municipal de Saneamento Básico e Agenda 21, entre outras ações. |