Licenciamento com instrumento de mitigação de impactos sociais e ambientais no pós constituição de 1988: bases para efetivação de direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Santos, Thiago Flores dos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/125764
• topic: Licenciamento ambiental; Direitos fundamentais; Direito Ambiental

A relação conflituosa entre o desenvolvimento de atividades humanas e a preservação da qualidade ambiental tornam-se evidentes, especialmente, na implantação de obras causadoras de significativo impacto ao meio ambiente, o que impõe a reflexão acerca dos instrumentos previstos na legislação para a mitigação de impactos sociais e ambientais, ocasionados na implantação de grandes obras no Brasil para se alcançar o almejado desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, propõe-se uma abordagem sobre a instrumentalização do licenciamento ambiental no país, especialmente, após o estabelecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme o previsto no caput do art. 225 da Constituição da República de 1988 e o direito fundamental ao desenvolvimento econômico, previsto no art. 1, inciso III. O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, previsto no art. 9º, IV da Lei n.º 6.938 de 31 de agosto de 1981 e tem como objetivo promover, em três etapas (estudo de viabilidade, instalação e operação), o controle dos impactos ambientais e sociais na implantação de obras ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental. A implantação de grandes obras no Brasil prescinde de um roteiro desafiador, no sentido de instrumentalização do licenciamento ambiental. Se por um lado o licenciamento ambiental é apresentado como um entrave ao desenvolvimento de atividades econômicas, por outro, os danos ambientais reversíveis e a degradação dos elementos do ambiente têm sido crescentes, de modo que se faz necessária a análise desse instrumento sob a ótica da fruição de direitos fundamentais. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método dedutivo, investigam-se no presente estudo científico as bases teóricas para a efetividade do instituto jurídico, denominado licenciamento ambiental, especialmente diante do cenário de degradação ambiental crescente e do dever de assegurar-se a plena fruição do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Constituição da República de 1988, bem como, do direito fundamental ao desenvolvimento econômico. Busca-se analisar as bases teóricas que conferem ao licenciamento ambiental a função de compatibilizar a fruição de direitos fundamentais, especialmente, àquele relacionado à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento de atividade econômica em território nacional. Pretende-se também analisar as prescrições legislativas, uma vez que há proposições em trâmite no Congresso Nacional que refletem a conflituosidade na implementação do licenciamento ambiental no Brasil. Como resultado, demonstra-se a necessidade de aprimoramento da legislação que rege o licenciamento ambiental, de modo a se assegurar o desenvolvimento sustentável, mediante a plena fruição de diretos fundamentais, impondo-se que a complexidade do ambiente a ser impactado no desenvolvimento de atividades econômicas seja levada em consideração em seus múltiplos aspectos, através do licenciamento ambiental, especialmente após o advento da Constituição da República de 1988. Palavras-chave: Meio Ambiente. Direitos Fundamentais. Desenvolvimento Sustentável. Licenciamento Ambiental.