As limitações e possibilidades da receita federal na busca da realidade material: a utilização das redes sociais como prova

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Jediane Rodrigues da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5272
Resumo: Esta pesquisa monográfica faz uma análise das limitações e possibilidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na utilização das redes sociais como meio de prova na busca pela realidade material, considerando a revolução tecnológica vivenciada na atualidade. Com relação à possibilidade de utilização das redes, são abordados dois valores constitucionalmente assegurados: o primeiro é o direito à intimidade e à privacidade dos contribuintes; o segundo valor é o direito deste órgão se valer das informações disponibilizadas nas redes sociais pelos contribuintes.
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