O esforço comum na incidência da súmula 377 do STF na hipótese do artigo 1.523, III, do Código Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Villares, Carolina Solis
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20123
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise do regime de bens que passa a vigorar caso superada a causa suspensiva que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens, por força do artigo 1.523, III, do Código Civil, bem como a presunção absoluta ou relativa do esforço comum na comunicabilidade dos aquestos na vigência do regime patrimonial referido, em observância à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal.
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