Apontamentos sobre o loteamento urbano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Heckler, Eduardo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2538
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma abordagem acerca dos principais pontos elencados no momento da constituição do loteamento urbano, trazendo conceitos e tendo como base, principalmente, a lei federal 6.766/1979 – Lei do parcelamento do solo urbano. Analisa as características dos loteamentos, os procedimentos necessários para sua elaboração, os requisitos, os projetos perante os órgãos municipais observando a importância dos mesmos e demonstrando a sua necessidade. Trata sobre questões de registro, venda, além das sanções penais impostas aos loteadores que descumprem as normas legais.
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