Aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Heckler, Emilia
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1325
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica traz uma análise da aposentadoria por tempo de contribuição do servidor público, iniciando com o histórico da Previdência Social no Brasil e os princípios constitucionais previdenciários vigentes em nosso ordenamento jurídico, a diferença entre os regimes previdenciários com ênfase no Regime Próprio de Previdência dos Servidores, e, especialmente às alterações constitucionais ocorridas a partir de 1988, focando o estudo nas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Por fim, as perspectivas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
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