A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência e as regras gerais de aposentadoria do servidor público federal = The Constitutional Amendment 103/2019, the social security reform, and the Brazilian general rules for retirement of the federal public server
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Data de Publicação: | 2022 |
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Paschoal, Gustavo Henrique2023-04-19T18:26:52Z2023-04-19T18:26:52Z2022Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 23, p. 105-131, out./dez. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174536Submitted by laracv@stj.jus.br (laracv@stj.jus.br) on 2023-04-18T18:19:02Z No. of bitstreams: 2 emenda_constitucional_103_schneider.pdf: 3146321 bytes, checksum: ad22e2539f5861a056cea32d75eca7dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2023-04-19T18:26:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 emenda_constitucional_103_schneider.pdf: 3146321 bytes, checksum: ad22e2539f5861a056cea32d75eca7dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-19T18:26:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 emenda_constitucional_103_schneider.pdf: 3146321 bytes, checksum: ad22e2539f5861a056cea32d75eca7dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022Revista dos TribunaisRegime geral de previdência socialRegime próprio de previdência socialServidor público, aposentadoriaReforma da previdência, legislaçãoAposentadoria por invalidezAposentadoria compulsóriaAposentadoria voluntáriaRegra de transição, aspectos constitucionaisDireito adquiridoDireito do trabalho, aposentadoriaServidor público, aposentadoria, históriaAposentadoria por tempo de contribuiçãoA Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência e as regras gerais de aposentadoria do servidor público federal = The Constitutional Amendment 103/2019, the social security reform, and the Brazilian general rules for retirement of the federal public serverinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTemenda_constitucional_103_schneider.pdf.txtemenda_constitucional_103_schneider.pdf.txttext/plain81718http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/174536/3/emenda_constitucional_103_schneider.pdf.txt7b577db09d5771e026c682ad7e06ee97MD53ORIGINALemenda_constitucional_103_schneider.pdfemenda_constitucional_103_schneider.pdfapplication/pdf3146321http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/174536/1/emenda_constitucional_103_schneider.pdfad22e2539f5861a056cea32d75eca7dcMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/174536/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1745362023-07-07 17:51:28.878oai:localhost:2011/174536Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-07-07T20:51:28Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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