Recursos hídricos: proteção jurídica e a garantia do direito de acesso à água potável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Loro, Angélica
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3521
Resumo: Diante da grave crise ecológica vivida atualmente e do reconhecimento da essencialidade da água para a manutenção da vida é preciso aprofundar o debate acerca da utilização, gestão e precificação dos recursos hídricos. Limitar o acesso à água com base em argumentos de mercado significa negar ao ser humano a dignidade e a própria existência. Com o propósito de compartilhamento de ideias e aprofundamento do diálogo acerca do tema, em um primeiro momento, faz um apanhado doutrinário e documental com um olhar para os mecanismos internacionais de proteção da água, seja como bem econômico ou recurso natural essencial, tanto no cenário global, como da América Latina e do Mercosul. Trata também, das Políticas Públicas brasileiras de Recursos Hídricos em âmbito Federal e Estadual, com vistas à democratização do acesso aos recursos hídricos, enfatizando a implantação de um Sistema de Gerenciamento por Bacia Hidrográfica e a eficácia desse sistema na destinação e controle dos usos das águas. Em um segundo momento, analisa os instrumentos de gestão hídrica e apresenta os entendimentos da água, considerada por vezes como bem ambiental dotado de valor econômico e por outras, como recurso natural disponível no meio ambiente e essencial à vida, demonstrando porque não pode e não deve ser considerada como simples mercadoria. Por fim, faz uma análise de dados nos diversos usos da água, destacando a importância da gestão descentralizada e participativa na definição do emprego dos recursos hídricos.
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