Reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudicial conforme provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça

• Autor(a) principal: Santos, Greice Tatiele dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5408
• topic: Ciências sociais aplicadas.; Direito.; Filiação.; Reconhecimento extrajudicial.; Registro Civil.; Socioafetivo.

O presente trabalho de pesquisa monográfica objetiva analisar a evolução dos direitos de família e filiação, demonstrando uma reorganização na estrutura jurídica da família, e a possibilidade do reconhecimento extrajudicial dos filhos afetivos. A filiação compreende todas as relações, e respectivamente sua constituição, modificação e extinção, que têm como sujeitos os pais com relação aos filhos. Nesse sentido, a filiação pode ser natural, assistida, adotiva ou socioafetiva. A família humanizou-se, garantindo os direitos fundamentais de seus integrantes, conferindolhes dignidade e ressaltando os laços de afeição e solidariedade. Justifica-se a presente pesquisa tem como objetivo de colaborar com os serviços extrajudiciais do Brasil, demonstrando que é possível o reconhecimento extrajudicial perante o Oficial do Registro Civil da paternidade e maternidade socioafetiva conforme o provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça, como forma de regularizar situações existentes em diversos lares, onde a formação familiar é baseada no afeto, amor, carinho, educação, e não apenas no critério biológico.