A aposentadoria por idade e por tempo de contribuição: uma análise da aplicação dos requisitos exigidos frente à mudança de gênero

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Irgang, Deonise Mrozinski
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3659
Resumo: Este trabalho visa demonstrar a história da constituição da previdência social em nosso ordenamento jurídico, sua evolução histórica, suas mudanças ao longo dos anos. Buscaremos evidenciar como o Sistema Previdenciário prevê legalmente as disposições e garantias para os gêneros atualmente constituídos em nossa sociedade, adequando a legislação as necessidades de cada contribuinte. Falar-seá sobre as garantias constitucionais acerca do tema, seus princípios e analogias na busca destas garantias. A criminalização do ato de mudança corporal do indivíduo, precedente para a alteração de prenome e gênero na documentação individual. E como o sistema jurídico poderia definir a aposentadoria deste individuo se considerada a sua mudança de gênero em sua documentação oficial, além de apresentarmos a falta de legislação para o sistema previdenciário aposentar o transexual. Todas as legislações vigentes e projetos de leis que estão em tramitação, não preveem a questão da aposentadoria na mudança de gênero. Para tanto se utilizou de pesquisas bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais, sob o método hipotético dedutivo.
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