A regularização fundiária urbana com elemento de efetivação do direito fundamental de propriedade privada e moradia digna

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simon, Emanuelle Maidano
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5382
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso estudará a regularização fundiária em território urbano com o intuito de reduzir as desigualdades sociais decorrentes dos assentamentos irregulares e ilegais, estudando a importância dos registros imobiliários, bem como a obrigação do Poder Público em garantir o direito fundamental dos cidadãos brasileiros à moradia digna e à propriedade privada. Com o intuito de investigar de que modo a regularização fundiária urbana pode ser tida como elemento efetivador do direito fundamental à propriedade privada e à moradia digna o trabalho objetiva demonstrar que existem muitos assentamentos ilegais e irregulares que a população passa a ocupar, como também há muitas desigualdades sociais entre esses ocupantes em relação ao espaçamento e como políticas públicas de regularização fundiária podem ser capazes de garantir à população mais carente a efetivação de seu direito fundamental a moradia digna.
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