A regularização fundiária urbana e o acesso à moradia digna

• Autor(a) principal: Barreto, Lucélia Pitombeira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3651
• topic: Direitos fundamentais; Direitos sociais; Direito à moradia; Função social da propriedade; Regularização fundiária urbana; Reconversão urbana; Direito

O direito à moradia é um direito social fundamental previsto no âmbito internacional e nas Constituições do Brasil e de Portugal, entretanto, a história nos mostra que o Estado não foi capaz de suprir adequadamente essa necessidade humana, o que trouxe o problema de déficit habitacional e da irregularidade fundiária, que tem assolado tanto o Brasil quanto Portugal, desde que o aumento da população urbana ocorreu de forma expressiva, em especial após o período do êxodo rural. O presente trabalho objetiva compreender e caracterizar o direito à habitação, no âmbito internacional e interno de cada país, à função social da propriedade e os instrumentos da Regularização Fundiária Urbana, no Brasil e da Reconversão Urbana, em Portugal, como forma de atender esse direito, trazendo o conceito, procedimentos e a responsabilidade dos entes públicos e da sociedade para a sua efetivação.