Os efeitos da inconstitucionalidade do funrural

• Autor(a) principal: Gheller, João Antonio
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1331
• topic: Direito tributário; Direito constitucional; Contribuição social; FUNRURAL; Inconstitucionalidade; Restituição do valor recolhido

O presente trabalho de pesquisa monográfica é um estudo da contribuição social denominada de Funrural, a qual foi instituída pela Lei Complementar 11/71, lei esta que não foi recepcionado pela constituição de 1988. Frente a unificação do regime da previdência social, a lei ordinária 8.212/91 em seu art. 25, trouxe a necessidade da tributação de tal contribuição social, tendo como base de cálculo o valor da comercialização da produção agrícola, como fato gerador a própria comercialização da produção agrícola e como alíquota 2,3% do valor da comercialização do produto rural, sendo que 2% destinado a seguridade social, 0,1% para o RAT (fundo de risco de acidente de trabalho) e 0,2% ao SENAR. Entretanto, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade do Funrural, aponta os ministro ter a contribuição ferido o princípio da legalidade tributária, da isonomia tributaria e do bis in idem tributário. Por isso, todo e qualquer empregador rural esta desobrigado de recolher Funrural, tendo o direito de pedir e restituição de todo o valor pago nos ultimo 5 (cinco) anos, através de ações autônomas.