Separação e divórcio após a lei 11.441/2007 e a emenda constitucional 66/2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kurtz, Carla Denise Seidel
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3196
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da Lei 11.441/2007, a qual autoriza os Tabelionatos de Notas a realizarem a lavratura das escrituras públicas de Inventário e Partilhas, Separações e Divórcios, desde que atendidos os requisitos impostos pela mesma. O intuito do legislador com a referida Lei foi desafogar o judiciário e dar maior celeridade as soluções dos conflitos conjugais. Aborda o que mudou com a Emenda Constitucional 66/2010, a qual deu nova redação ao artigo 226 da Constituição Federal e aponta a possibilidade da lavratura da escritura de separação e divórcio com a presença de filhos menores e incapazes.
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