Poder de polícia administrativa em matéria ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Holz, Patricia Schreiner
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3509
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma abordagem quanto a relevância do poder de polícia em matéria ambiental, a fim de propiciar uma investigação quanto a efetividade de tal instrumento. Analisa o exercício deste poder administrativo pelo Poder Público, verificando a eficácia da aplicabilidade de tal instrumento contra atividades consideradas lesivas e danosas ao meio ambiente, e a possibilidade de sua aplicabilidade quando tais condutas são praticadas pela própria Administração Pública. Aborda referente as infrações ambientais e quais as sanções administrativas podem ser aplicadas. Estuda a responsabilidade administrativa por danos ambientais. Verifica ainda situações concretas referente a aplicabilidade do poder de polícia, como mecanismo de defesa ambiental, analisando algumas decisões dos Tribunais para verificar o seu entendimento referente a responsabilização por tais danos, buscando quais são as perspectivas legislativas para o assunto.
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