Garantias constitucionais de acesso à moradia

• Autor(a) principal: Silva, Jeferson Lesses da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6361
• topic: Ciências sociais aplicadas.; Direito.; Direito à moradia.; Direito social.; Dignidade da pessoa humana.; Política habitacional.

O presente trabalho de pesquisa faz uma análise sobre o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, artigo esse que visa garantir que os cidadãos possam viver dignamente. Aborda aspectos referentes à moradia como um direito humano consagrado internacionalmente, seja pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, pelo Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966 e por outros instrumentos jurídicos que reconhecem esse direito como fundamental para a sobrevivência do ser humano. Busca, com isso, compreender a forma como se desenvolve a política habitacional no Brasil, assim como o déficit habitacional. O estudo verifica os programas habitacionais desenvolvidos pelo Estado como garantia e fomento do acesso à moradia para a população de baixa renda e se de fato, os programas de incentivo imobiliário de baixo custo estão favorecendo a população para usufruir do seu direito constitucional de uma vida digna e economicamente justa. Por fim, compreender o desenvolvimento dos projetos relativos à moradia, encampados pela União, Estados e Municípios nas secretarias de habitação, e da sua eficácia e efetividade quanto às condições de infraestrutura e inclusão social de pessoas de baixa renda. Para seu desenvolvimento o estudo utiliza como método de abordagem o hipotético-dedutivo.