A colaboração premiada e a lei do crime organizado no Brasil: limites e efeitos para a decisão penal

• Autor(a) principal: Cassimiro, Luciano Korb
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4389
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Crime organizado no Brasil; Delação premiada; Processo Penal; Direito Penal

A pesquisa buscou, num primeiro momento, estudar a problemática suscitada com o advento da Lei nº 12.850/2013, enfatizando suas peculiaridades, mas, principalmente as divergências existentes no campo doutrinário, com a proposta de analisar os limites e efeitos impostos à decisão judicial em que a persecução penal aplicada ao crime organizado esteja fundamentada pelo instituto da colaboração premiada. Na segunda parte, o estudo buscou analisar, com base na doutrina e no ordenamento jurídico como um todo, a seguinte perspectiva: como a delação/colaboração premiada, em especial nos termos previstos na Lei do Crime Organizado, poderia ser admitida em um Estado Democrático de Direito, haja vista sua aplicação atentar contra direitos fundamentais individuais protegidos constitucionalmente? E, se o pragmatismo jurídico, amparado pelo discurso da celeridade e economia processual, teria legitimidade democrática para transferir ao imputado criminalmente os custos da efetividade da persecução e da decisão penal? Nesse sentido, utilizando uma técnica do tipo exploratória, com a coleta de dados a partir de fontes bibliográficas, disponíveis em meios físicos e na rede de computadores, seguindo uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, capaz de sustentar minimamente uma construção reflexiva e coerente sobre o tema, é que foi elaborada a presente pesquisa.