O benefício da alimentação adequada como um direito humano fundamental: uma análise do programa nacional de alimentação escolar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Raiane Carvalho
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4780
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise dos aspectos conceituais dos direitos fundamentais, abrangendo seu reconhecimento, bem como a relação entre os direitos fundamentais com os direitos humanos. Aponta alguns aspectos com base no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, como alicerce para a concretização do direito à alimentação adequada. Nesse sentido, tece algumas considerações com relação a legislação internacional e a legislação pátria. Também, faz uma análise do Programa Nacional de Alimentação Escolar como meio para a realização do Direito Humano a Alimentação Adequada, verificando a efetivação do Programa no país.
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