Estrutura prisional brasileira: um panorama da ineficiência frente ao estado de coisas inconstitucional

• Autor(a) principal: Tamiozzo, Jeferson Ribas
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4762
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito.; Ativismo Judicial.; Direitos Humanos.; Estado de Coisas Inconstitucional.; Sistema Penitenciário.

A estrutura carcerária brasileira encontra-se em absoluta decadência frente à inércia do Estado. A pena privativa de liberdade no atual contexto produz efeitos opostos aos esperados, segregando o indivíduo, suspendendo suas garantias fundamentais e fomentando ainda mais a criminalidade. O presente estudo visa a traçar um panorama acerca das principais problemáticas referentes ao sistema carcerário brasileiro através da análise de dados históricos e estatísticas atualizadas, trazendo a declaração de Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) como um exemplo de ativismo judicial positivo, legítimo e necessário em face da atual conjuntura. O primeiro momento constrói as bases da discussão sobre a teoria punitiva focada na pena privativa de liberdade através de nomes e movimentos importantes da história penal. Busca revelar através de análise estatística atualizada as condições degradantes a que estão historicamente submetidos os apenados brasileiros e debater os demais pontos que contribuem para a ineficácia do sistema na contemporaneidade. O segundo momento busca elucidar o instituto advindo da jurisprudência colombiana chamado Estado de Coisas Inconstitucional, sua origem, construção e os efeitos de suas consequentes sentenças estruturais, bem como do controverso ativismo judicial frente ao atual sistema jurídico. Em um panorama de completa desordem do sistema carcerário, inércia do poder executivo e legislativo, e em um evidente quadro de desrespeito aos direitos fundamentais resguardados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o ECI mostra-se uma forma de possível intervenção na política de segurança e alocação de recursos públicos. A partir da análise da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, de 2015, busca-se averiguar legitimidade do instituto e a compreensão dos efeitos esperados diante do contexto caótico do sistema carcerário nacional. Empregou-se para a construção da pesquisa o método exploratório quantitativo, manifesto através de análise estatística e pesquisa bibliográfica.