Sistema prisional brasileiro e o estado de coisas inconstitucional: análise do acórdão sobre a ADPF 347

• Autor(a) principal: Silva, Érica Barbosa Tobias da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13362
• topic: Sistema Penitenciário Brasileiro; Estado de coisas inconstitucional; Ativismo judicial

O presente trabalho abordará a crise institucional do sistema penitenciário brasileiro, e tem como base, a declaração do seu “estado de coisas inconstitucional”, na Medica Cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 347/DF. O objetivo geral do trabalho é analisar a declaração do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. E, o objetivo específico é verificar se há legitimidade na atuação do STF na ADPF 347, já que se trata de ativismo judicial. Será demonstrado por meio da metodologia de análise de decisão (MAD), que se trata da prática de ativismo judicial estrutural-dialógico, sem que haja confronto com o princípio da separação dos poderes, e que somente com as transformações estruturais da atuação do Poder Público, será modificado esse estado inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. O estudo da matéria é relevante uma vez que os magistrados ao lidarem com a crise institucional estudada - que é prejudicial para toda a sociedade-, precisam dar uma decisão que seja satisfatória. E, neste sentido, a construção de um diálogo entre os Poderes, portanto, é útil para a efetividade da justiça no caso concreto, tendo como base a Constituição Federal.