O reajuste dos salários dos servidores públicos no período de conversão da URV - legislação adotada

• Autor(a) principal: Reginatto, Carolina Flores
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4505
• topic: Ciências sociais aplicadas; Ciências Econômicas; Conversão salarial; Plano Real; URV; Inflação; Lei 8.880/94

O presente estudo constitui-se numa pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, cujo objetivo é analisar, teórica e empiricamente, uma perícia de análise econômico-financeira de reajuste dos salários dos servidores públicos no período de conversão da URV em Real, segundo a Lei Federal n 8.880/1994. O Brasil enfrentou uma grave inflação entre os anos de 1985 e 1993, cujos níveis chegaram a 1.783% ao ano, castigando trabalhadores, cujos salários perdiam diariamente o seu poder aquisitivo. Depois de várias tentativas frustradas de conter a inflação, foi no governo do presidente Itamar Franco que o seu ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, criou o Plano Real, com a proposta de conter a crise financeira e a alta descontrolada dos preços. O Plano consistiu, inicialmente, da criação da Unidade Real de Valor (URV) e, posteriormente, da nova moeda brasileira: o Real. A queda da inflação e a estabilização da moeda garantiram o sucesso do Plano Real, entretanto, ele foi palco de muitas discussões referentes à correta conversão de salários de servidores públicos. A fim de evitar perdas salariais muitos servidores públicos buscaram, de forma judicial, a revisão dos seus salários, baseados na Legislação Federal de conversão da URV em Real. O estudo destaca, também, a atuação do perito judicial que não pode emitir julgo de valor, devendo tão somente cumprir a ordem do magistrado. O assistente técnico, por sua vez, tem em suas funções dar embasamento e sustentabilidade aos advogados no esclarecimento de questões constantes na inicial do processo. A realização do estudo permite concluir que a aplicação da Lei Federal 8.880/94 aos salários dos servidores não contemplou a totalidade das perdas salariais, haja vista existirem defasagens salariais comprovadas pelos cálculos periciais.