O direito à saúde e a problemática da efetivação das prestações materiais pelo ente estatal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barriquello, Carolina Andrade
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3686
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise do Direito à Saúde com sua evolução histórica e inserção no Direito brasileiro, efetivamente com a Constituição de 1988, bem como a conceituação do Direito à Saúde e abordagens dos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde. Investiga-se, ainda, a efetivação desse direito pelo ente público com análise das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial, com estudo sobre a devida separação dos poderes, o princípio federativo e a crescente judicialização da saúde.
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