A aplicabilidade da justiça restaurativa na responsabilização pela prática de atos infracionais cometidos por adolescentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zambon, Laylana Anderle
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5675
Resumo: O presente estudo destina-se à investigação da aplicabilidade dos procedimentos propostos no âmbito da Justiça Restaurativa como forma alternativa de responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais, propondo-se a verificar a efetividade e concretização das prerrogativas inerentes às medidas socioeducativas propostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da aplicação de medidas de natureza restaurativa. Verificando a realidade da execução de medidas socioeducativas na responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais e enfatizando sua total ineficácia, busca demonstrar a concretização dos direitos e garantias individuais e sociais estabelecidos pela doutrina da proteção integral adotada pelo ECA, pela ótica restaurativa de responsabilização de atos infracionais.
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