O interrogatório do réu no procedimento especial dos crimes militares e os princípios do contraditório e da ampla defesa

• Autor(a) principal: Martins, Neucir
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4460
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Justiça Militar Estadual; Interrogatório do réu; Contraditório; Ampla Defesa

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma abordagem sobre o tema da aplicabilidade da Lei nº 11.719, de 20 de Junho de 2008, analisando se ela foi ou não recepcionada pela legislação castrense, com a inversão do interrogatório do réu para o final da instrução do processo à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, usando o método hipotético dedutivo de pesquisa a partir de análise doutrinárias e jurisprudenciais. O mesmo analisa o históriconormativo juntamente com a evolução do entendimento jurisprudencial, conceituando a ampla defesa, com especial enfoque à defesa pessoal, exercida por meio do contraditório judicial. Além disso, há uma análise da eficácia temporal da referida lei, sua aplicabilidade aos processos em curso quando da sua entrada em vigor e a necessidade de realização de novo interrogatório, segundo a jurisprudência pátria. Já ao final da pesquisa, faz-se um estudo do histórico, da composição e da competência da Justiça Militar, de acordo com o previsto na Constituição Brasileira de 1988, além de avaliar se o interrogatório deve ser o último ato da instrução criminal na justiça castrense, bem como verificar a interpretação dos tribunais pátrios acerca da temática.