(In) aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 15 da Lei n 7.802/89

• Autor(a) principal: Stival Filho, José Valmir
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3702
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Princípio; Insignificância; Meio ambiente; Agrotóxico

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do princípio da insignificância, em especial a possibilidade de aplicação, ou não, ao crime previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, conhecida popularmente como Lei de Agrotóxicos. Inicialmente, faz a abordagem dos inúmeros conceitos do instituto “princípios”. Na sequência, aborda especificamente o conceito do princípio da insignificância e os requisitos para sua aplicação. Estuda o posicionamento atual da jurisprudência em relação a aplicação do princípio aos crimes ambientais, de uma forma geral. Faz uma breve análise do crime previsto no art. 15 da Lei de Agrotóxicos, passando pelas condutas criminalizadas, pelos bens jurídicos protegidos, pelos sujeitos ativo e passivo, pelo elemento subjetivo e momento consumativo. Finaliza concluindo pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 15 da Lei de Agrotóxicos, especialmente em razão da ausência do vetor referente à periculosidade social da ação.