A tributação dos registros públicos, cartorários e notariais, pelo ISS: a impossibilidade de transmissão da cobrança para o usuário do serviço

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mai, Marcos Daniel
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3032
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), mais especificamente sobre a impossibilidade da transmissão da cobrança aos usuários dos serviços prestados pelos registros públicos, cartorários e notariais. O primeiro capítulo aborda questões quanto a competência para sua instituição, fato gerador, sujeitos envolvidos e alíquotas, bem como sobre a possibilidade dos registros públicos, cartorários e notarias figurarem como sujeitos passivos do referido imposto. Já o segundo capítulo debruça-se sobre os argumentos que impedem a transmissão da cobrança aos usuários dos serviços, destacando-se as teses da não ocorrência da substituição tributária, da remuneração dos prestadores de serviços através de emolumentos e da impossibilidade de alteração do sujeito passivo da relação jurídico-tributária através de lei municipal.
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