O princípio da individualização e o sistema progressivo de execução das penas privativas de liberdade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mallmann, Jaques André
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1709
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise do sistema progressivo de execução da pena, voltada para a finalidade da pena e sua eficácia nos dias atuais. Discute brevemente o histórico das penas privativas de liberdade até chegar à atualidade, mostrando os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade e suas características. Aborda também como ocorre a progressão de regime dentro da Lei de Execuções penais e as mudanças que ocorram durante na legislação durante a história apontando alguns julgados importantíssimos para o atual modelo seguido pelos juízos de execução de nosso país, relaciona ainda os requisitos para que o corra a progressão. Ademais disso, apresenta críticas ao sistema progressivo de execução da pena privativa de liberdade e seu ideal ressocializador, mostrando algumas possibilidades de mudança.
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