Responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do consumidor em órgãos de inadimplentes
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2562 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do consumidor em órgãos de inadimplentes.Primeiramente aborda sobre a responsabilidade civil, seu histórico, bem como seus tipos e seus pressupostos. Analisa os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, elencando quais são estes órgãos, os requisitos para que ocorram a negativação, o tempo prescricional desta inscrição indevida e o dano moral. Por fim, faz uma análise do que vem sendo julgado em alguns tribunais sobre o tema, desta forma demonstrando os requisitos utilizados pelos julgadores para a fixação do quantum indenizatório. |
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