Mitigações do princípio da legalidade tributaria e a segurança jurídica dos contribuintes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bizarello, Ravier Augusto Eickoff
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5621
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise na interpretação e aplicação do princípio da legalidade no âmbito do direito tributário brasileiro, estudando o princípio desde seu surgimento, até o modelo atual, assim como as formas de exceções impostas a esse, e, contrapondo essa garantia a legalidade constitucional frente a autonomia da administração pública. Analisou-se a possibilidade de afronta à segurança jurídica do contribuinte em casos de exceções a legalidade tributária, buscando entender se as mitigações ao princípio agridem os direitos fundamentais, e, se essa possibilidade se faz necessária para proporcionar ao Estado uma maior liberdade em sua função de administrador. Finaliza-se a pesquisa demonstrando as novas formas possíveis de entender o princípio da legalidade tributária, verificando suas novas características e analisando seus benefícios e perigos ao contribuinte/cidadão.
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