Direito cibernético: analise da legislação penal e a convencao de Budapeste

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vogt, Jackson Leandro
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1531
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise dos crimes cibernéticos. Em um primeiro momento, verifica os dispositivos do Código Penal que vem sendo aplicados a estes casos e verifica o que dispõe a Convenção de Budapeste sobre assunto. Após, aborda aspectos do Projeto de Lei do Senado sob nº 84/99, o qual é fortemente criticado desde a sua propositura, sendo conhecido como AI-5 (Ato Institucional Número 5). Ao final, faz com que o clamor da sociedade de haver legislação específica frente aos crimes cibernéticos sejam mais uma utopia dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, percebe-se que até o momento, o ingresso do Brasil à Convenção de Budapeste seja a mais correta atitude a ser tomada, face à necessária uniformização do combate transnacional aos crimes cibernéticos, evidentemente desterritorializados, e ao respeito aos direitos e liberdades individuais por ela imposta, fazendo prevalecer os princípios da democracia e do Estado Democrático de Direito.
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