As consequências do descumprimento da transação penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Magali Morsch da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2175
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da Lei 9.099/95, a qual instituiu os Juizados Especiais Criminais e, consequentemente, ocasionou uma considerável mudança em nosso sistema penal pátrio. Dentre as inovações que o referido diploma apresentou está a transação penal, como uma medida despenalizadora diversa do cárcere. Deste modo, por se tratar de um instituto que ainda gera muitas controvérsias, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, no tocante as consequências no caso de descumprimento do referido benefício pelo agente infrator, ante a lacuna legislativa neste sentido, apresenta-se com este trabalho algumas correntes doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema.
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