Transação penal nos crimes de ação exclusivamente privada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barboza, Mariana Pereira
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58263
Resumo: It tells the report of Special Judgeship, giving emphasis to the Consensual Penal Justice, analyzing the measures of decriminalizing procedures of that institute. It describes the penal transaction, approaching aspects concerning its constitutionality, its juridical nature, their impeditive causes and their effects. It treats of the deprived penal procedure, talking about its concept and beginnings. It presents considerations about the possibility of proposal of the criminal transaction in the criminal procedures of deprived initiative. It discourses concerning the conditions for the proposal of the referred benefit, inquiring the one who belongs to the titular for its offer.
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