A Súmula Vinculante n.o 56 como um novo paradigma para a execução penal no Brasil: uma análise da jurisprudência pátria a respeito da prisão domiciliar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Júlia Tissott
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6200
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da Súmula Vinculante no 56 do STF, a partir de decisões dos Tribunais, a fim de verificar sua efetividade no Brasil. Aborda a prisão domiciliar como forma de alternativa às mazelas presentes no cárcere brasileiro, à medida que verifica se os direitos fundamentais dos presos estão sendo resguardados e assegurados durante o cumprimento de pena. Investiga a importância dos tratados internacionais para a aplicação do ordenamento jurídico e sua influência nas decisões do Poder Judiciário. Estuda a forma de cumprimento de pena no país e o sistema de progressão de regime. Faz uma breve análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e principais Tribunais Superiores e tece considerações sobre as mesmas. Finaliza concluindo que se deve priorizar os direitos humanos e a dignidade do tratamento do preso enquanto reclusos e, diante dessa prioridade, a necessidade de adequação da legislação a situação posta.
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