Limitações e restrições ao foro privilegiado vs. análise da Ação Penal 937, julgada pelo Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andriolli, Thiago
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6229
Resumo: O presente estudo visa compreender o instituto do Foro Privilegiado, especialmente as suas limitações e restrições, bem como analisar a Ação Penal 937, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2018. Disserta, também, sobre a evolução histórico-constitucional da imunidade parlamentar, desde o seu surgimento no âmbito nacional, em 1824, com a Constituição Imperial, até os dias atuais. Por fim, e para reconhecer a sua legitimidade, o instituto do Foro Privilegiado é colocado frente ao princípio da igualdade. Tem como objetivos analisar o instituto do foro privilegiado, abordando aspectos quanto a existência de limitações e restrições à aplicação de tal instituto, contextualizando-o a partir de sua evolução histórico constitucional, bem como realizar algumas considerações para demonstrar a situação atual a respeito do tema em nosso sistema jurídico.
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