O conflito entre os princípios do procedimento licitatório na forma de proceder da comissão de licitação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Poliana Taisa
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2095
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise de quais são as normas incidentes sobre as licitações públicas, se pautando pelo disposto na legislação, em especial na Constituição Federal brasileira e na Lei nº 8.666/93. Discute a importância da aplicação dos princípios constitucionais e infraconstitucionais no desenvolvimento das atividades da comissão de licitação durante o procedimento licitatório. Nessa perspectiva, tece algumas considerações a respeito de vícios irrelevantes na documentação e proposta dos participantes da licitação, discutindo a cerca da possibilidade da comissão de licitação aceitar propostas que estejam eivadas de pequenos defeitos, objetivando a contratação mais vantajosa para o ente público, sem que com isso esteja agindo de forma ilegal ou beneficiando algum concorrente.
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