Da violação aos princípios licitatórios provocada pela inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leão, Marcelo Andrade
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10642
Resumo: A presente monografia tem por objetivo mostrar a violação aos princípios licitatórios gerada pela inexigibilidade de licitação para a contratação direta de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados. Para demonstrar a violação, faz-se uma análise dos pressupostos e princípios norteadores da licitação e das hipóteses de contratação direta, em especial a prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por meio da verificação de argumentos trazidos pela doutrina e jurisprudência. Finalmente, conclui-se com a refutação das referidas argumentações, as quais têm por pressuposto justificar a aplicabilidade da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
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Para demonstrar a violação, faz-se uma análise dos pressupostos e princípios norteadores da licitação e das hipóteses de contratação direta, em especial a prevista no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por meio da verificação de argumentos trazidos pela doutrina e jurisprudência. Finalmente, conclui-se com a refutação das referidas argumentações, as quais têm por pressuposto justificar a aplicabilidade da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados.Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-04-25T19:05:49Z No. of bitstreams: 1 21206615.pdf: 627801 bytes, checksum: a3cbb251490690cf5d626ae739bd078b (MD5)Approved for entry into archive by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-04-25T19:11:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21206615.pdf: 627801 bytes, checksum: a3cbb251490690cf5d626ae739bd078b (MD5)Made available in DSpace on 2017-04-25T19:11:29Z (GMT). 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