Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Engel, Nathan Benedetti
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4440
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso objetiva realizar uma reflexão sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos, considerando-se a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n. 152/2015. Pretende-se demonstrar que a aposentadoria compulsória é um direito fundamental e social a todos devida sem discriminações e que a Lei Complementar n. 152 de 2015, que alterou a idade de 70 anos para 75 anos, o fez, sem no entanto consultar os servidores públicos. Em decorrência disso, analisa-se o acréscimo de 5 anos para demonstrar as consequências do afastamento do serviço em função da aposentadoria compulsória aos 75 anos, com relação ao aumento dos proventos e impacto nas contas públicas.
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