O princípio da insignificância na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros: uma análise a partir da seletividade do sistema punitivo brasileiro

• Autor(a) principal: Ceretta, Kassiano Bandeira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4428
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Princípio da insignificância; Direito Penal; Jurisprudência; Seletividade

O presente trabalho aborda a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal, a partir das decisões dos Tribunais Superiores brasileiros. A pesquisa parte do seguinte problema: Em que medida a jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros permite evidenciar, a partir da aplicação do princípio da insignificância na esfera penal, a seletividade punitiva, considerando que o princípio não é aplicado aos casos que envolvem pequenos delitos patrimoniais - praticados por pessoas pauperizadas e socialmente desfavorecidas - mas é aplicado para beneficiar pessoas que pertencem a outras classes econômicas, principalmente nos chamados “delitos fiscais”?. Nesse sentido, o trabalho procura evidenciar que, na falta de parâmetros precisos para aplicação do referido princípio, ratifica-se a seletividade do sistema punitivo brasileiro, quando se compara a incidência do princípio nos julgados que envolvem pequenos delitos patrimoniais – praticados por pessoas pobres – e nos delitos fiscais – praticados por pessoas pertencentes aos estratos privilegiados da sociedade.