A aplicabilidade das ferramentas de transparência implantadas pelo TCM/BA a partir da Lei Federal nº 12.527/2011: impacto no controle social da administração pública nos municípios baianos
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Resumo: | DIAS, Danival Pereira. A aplicabilidade das ferramentas de transparência implantadas pelo TCM/BA a partir da Lei Federal nº 12.527/2011: impacto no controle social da administração pública nos municípios baianos. 2020. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, São Francisco do Conde, 2020. |
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Dias, Danival Pereira2021-01-06T20:46:31Z2021-01-06T20:46:31Z2020-11-21DIAS, D. P. (2020)http://repositorio.unilab.edu.br:8080/jspui/handle/123456789/1932DIAS, Danival Pereira. A aplicabilidade das ferramentas de transparência implantadas pelo TCM/BA a partir da Lei Federal nº 12.527/2011: impacto no controle social da administração pública nos municípios baianos. 2020. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) - Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, São Francisco do Conde, 2020.Pretende o presente trabalho, avaliar a aplicabilidade das ferramentas de transparência implantadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), a partir da Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e seus impactos no Controle Social da Administração pública dos municípios baianos, demonstrando, para tanto, o papel institucional do TCM/BA como órgão de controle externo da administração pública municipal no Estado da Bahia, bem como, os dispositivos da LAI e sua relação com as atividades do órgão de controle. Deste modo, com o objetivo de respaldar este trabalho, a metodologia utilizada foi a do estudo de caso, de natureza prática e aplicada e abordagem qualiquantitativa, coletando informações que descreverão o tema proposto, lastreada pelos posicionamentos doutrinários de teóricos, tais como Bobbio (1987), Carvalho (2014), Heinen (2014), Rosa (2006), Sarlet (2016) e Valim (2015), bem como, na pesquisa da legislação vigente, principalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição do Estado da Bahia de 1989, a Lei n.º 12.527/2011, legislação estadual específica sobre o TCM/BA e suas Resoluções. Da pesquisa, verifica-se que a análise das contas públicas municipais realizada pelo TCM/BA, lastreadas pela transparência pública potencializada pelas ferramentas de acesso à informação, disponíveis a partir da Lei n.º 12.527/2011, vêm dando resultados, à medida que a sociedade, ávida por ações efetivas que cessem os desvios de recursos públicos, passou a enxergar o órgão, até então de difícil acesso, como parceiro ao exercício do controle social e ente transparente, dotado de informações relevantes e seguras sobre as administrações de seus municípios.Administração municipal - BahiaTransparência na administração pública - BahiaBahia. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da BahiaBrasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] - Estudo de casosA aplicabilidade das ferramentas de transparência implantadas pelo TCM/BA a partir da Lei Federal nº 12.527/2011: impacto no controle social da administração pública nos municípios baianosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNILABinstname:Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)instacron:UNILABinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL2020_mono_danivaldias.pdf2020_mono_danivaldias.pdf2020_mono_danivaldias.pdfapplication/pdf1876447http://repositorio.unilab.edu.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1932/1/2020_mono_danivaldias.pdfe17367ad2ee7736def8c8fa4d423c131MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unilab.edu.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1932/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/19322021-01-06 17:46:31.89oai:repositorio.unilab.edu.br:123456789/1932Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unilab.edu.br:8080/oai/requestopendoar:2021-01-06T20:46:31Repositório Institucional da UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)false |
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