A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À PANDEMIA DO COVID-19
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Data de Publicação: | 2024 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Argumentum (Marília. Online) |
Texto Completo: | http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1579 |
Resumo: | O presente estudo versa sobre os limites do ativismo judicial no controle de políticas públicas de enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Sustenta-se a plena efetividade dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, principalmente o direito à saúde. Defende-se a necessidade do estabelecimento de balizas para que o ativismo judicial seja exercido de forma a não intervir desnecessariamente na competência dos outros Poderes. Conclui-se que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas de combate ao Covid-19 pode ser fundada em decisões estruturais, buscando a solução para o litígio com base no diálogo e na consensualidade. |
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