A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À PANDEMIA DO COVID-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; Centro Universitário de Brasília - UniCEUB
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Borba, João Paulo Santos; Centro Universitário de Brasília - UniCEUB
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1579
Resumo: O presente estudo versa sobre os limites do ativismo judicial no controle de políticas públicas de enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Sustenta-se a plena efetividade dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, principalmente o direito à saúde. Defende-se a necessidade do estabelecimento de balizas para que o ativismo judicial seja exercido de forma a não intervir desnecessariamente na competência dos outros Poderes. Conclui-se que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas de combate ao Covid-19 pode ser fundada em decisões estruturais, buscando a solução para o litígio com base no diálogo e na consensualidade. 
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