CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2024 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Argumentum (Marília. Online) |
Texto Completo: | http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1491 |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho é analisar criticamente a legalidade da atuação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no âmbito da averbação dos contratos de transferência de tecnologia. Tais contratos, em especial o contrato de fornecimento de tecnologia, são de suma importância para o desenvolvimento tecnológico nacional, pois permitem que empresas nacionais, em um curto período, adquiram conhecimentos e possam desenvolvê-los sem os altos custos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Para que esses contratos sejam oponíveis perante terceiros e a remuneração atreladas a eles seja remetida para o exterior, a legislação brasileira exige que esses contratos sejam averbados perante o INPI. Acontece que esse Instituto intervém no conteúdo das cláusulas, impondo condições negociais que limitam a autonomia das partes. Face ao exposto, faremos uma análise de toda a legislação pertinente, assim como analisaremos os principais julgados do TRF-2 e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema para verificar a legalidade dessa atuação no âmbito dos contratos de transferência de tecnologia. |
id |
UNIMAR-1_31372d7b66a71269307b70ca258278f0 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.201.62.80.75:article/1491 |
network_acronym_str |
UNIMAR-1 |
network_name_str |
Revista Argumentum (Marília. Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPIO objetivo do presente trabalho é analisar criticamente a legalidade da atuação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no âmbito da averbação dos contratos de transferência de tecnologia. Tais contratos, em especial o contrato de fornecimento de tecnologia, são de suma importância para o desenvolvimento tecnológico nacional, pois permitem que empresas nacionais, em um curto período, adquiram conhecimentos e possam desenvolvê-los sem os altos custos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Para que esses contratos sejam oponíveis perante terceiros e a remuneração atreladas a eles seja remetida para o exterior, a legislação brasileira exige que esses contratos sejam averbados perante o INPI. Acontece que esse Instituto intervém no conteúdo das cláusulas, impondo condições negociais que limitam a autonomia das partes. Face ao exposto, faremos uma análise de toda a legislação pertinente, assim como analisaremos os principais julgados do TRF-2 e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema para verificar a legalidade dessa atuação no âmbito dos contratos de transferência de tecnologia.Argumentum Journal of LawRevista Argumentum - Argumentum Journal of LawMaia, Bruna GomesFerreira Alves, Clarissa Cecília; Instituto Federal da Paraíba (IFPB)2024-01-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1491Argumentum Journal of Law; v. 24, n. 3 (2023): SET.-DEZ./2023; 539-562Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law; v. 24, n. 3 (2023): SET.-DEZ./2023; 539-5622359-68801677-809Xreponame:Revista Argumentum (Marília. Online)instname:Universidade de Marília (Unimar)instacron:UNIMARporhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1491/1074Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).info:eu-repo/semantics/openAccess2024-01-09T19:27:19Zoai:ojs.201.62.80.75:article/1491Revistahttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/indexhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/oaimari.santiago@terra.com.br||revistaargumentumunimar@gmail.com2359-68801677-809Xopendoar:2024-01-09T19:27:19Revista Argumentum (Marília. Online) - Universidade de Marília (Unimar)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI |
title |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI |
spellingShingle |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI Maia, Bruna Gomes |
title_short |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI |
title_full |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI |
title_fullStr |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI |
title_full_unstemmed |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI |
title_sort |
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INTERVENCIONISMO ESTATAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO INPI |
author |
Maia, Bruna Gomes |
author_facet |
Maia, Bruna Gomes Ferreira Alves, Clarissa Cecília; Instituto Federal da Paraíba (IFPB) |
author_role |
author |
author2 |
Ferreira Alves, Clarissa Cecília; Instituto Federal da Paraíba (IFPB) |
author2_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
|
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Maia, Bruna Gomes Ferreira Alves, Clarissa Cecília; Instituto Federal da Paraíba (IFPB) |
description |
O objetivo do presente trabalho é analisar criticamente a legalidade da atuação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no âmbito da averbação dos contratos de transferência de tecnologia. Tais contratos, em especial o contrato de fornecimento de tecnologia, são de suma importância para o desenvolvimento tecnológico nacional, pois permitem que empresas nacionais, em um curto período, adquiram conhecimentos e possam desenvolvê-los sem os altos custos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Para que esses contratos sejam oponíveis perante terceiros e a remuneração atreladas a eles seja remetida para o exterior, a legislação brasileira exige que esses contratos sejam averbados perante o INPI. Acontece que esse Instituto intervém no conteúdo das cláusulas, impondo condições negociais que limitam a autonomia das partes. Face ao exposto, faremos uma análise de toda a legislação pertinente, assim como analisaremos os principais julgados do TRF-2 e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema para verificar a legalidade dessa atuação no âmbito dos contratos de transferência de tecnologia. |
publishDate |
2024 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2024-01-09 |
dc.type.none.fl_str_mv |
|
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1491 |
url |
http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1491 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1491/1074 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Argumentum Journal of Law Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law |
publisher.none.fl_str_mv |
Argumentum Journal of Law Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law |
dc.source.none.fl_str_mv |
Argumentum Journal of Law; v. 24, n. 3 (2023): SET.-DEZ./2023; 539-562 Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law; v. 24, n. 3 (2023): SET.-DEZ./2023; 539-562 2359-6880 1677-809X reponame:Revista Argumentum (Marília. Online) instname:Universidade de Marília (Unimar) instacron:UNIMAR |
instname_str |
Universidade de Marília (Unimar) |
instacron_str |
UNIMAR |
institution |
UNIMAR |
reponame_str |
Revista Argumentum (Marília. Online) |
collection |
Revista Argumentum (Marília. Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Argumentum (Marília. Online) - Universidade de Marília (Unimar) |
repository.mail.fl_str_mv |
mari.santiago@terra.com.br||revistaargumentumunimar@gmail.com |
_version_ |
1800217341042098176 |