POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E O ESTATUTO DA CIDADE: O DESENVOLVIMENTO URBANO EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO

• Autor(a) principal: Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1072

O presente artigo tem como objetivo analisar como a questão ambiental e as políticas ambientalistas foram tratadas pelo Estatuto da Cidade. Tal estudo parte da análise do direito ao meio ambiente e sua relação com o direito ao desenvolvimento, enquanto direitos fundamentais. Nesse aspecto, o estudo pauta-se pela análise do que se convencionou denominar desenvolvimento sustentável e seus desdobramentos no ordenamento jurídico. Uma vez estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar especificamente a política ambiental urbana estabelecida pela constituição Federal de 1988 e regulada pelo Estatuto da Cidade, tendo como foco principal os diversos instrumentos postos à disposição do poder público a fim de permitir a implementação destas políticas públicas ambientais. Ao final, são tecidas considerações acerca da política urbana prevista no referido Estatuto e sua relação com a proteção ambiental e com o desenvolvimento sustentável.