REVISITANDO O ESTATUTO DO IDOSO NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Estudos Interdisciplinares sobre o Envelhecimento |
Texto Completo: | https://seer.ufrgs.br/index.php/RevEnvelhecer/article/view/47231 |
Resumo: | Neste artigo pesquisou-se o contexto jurídico e social do idoso. Seu objetivo foi verificar quais avanços trouxe o Estatuto do Idoso e as críticas existentes acerca da capacidade jurídica da pessoa idosa. O estudo procurou, por meio de pesquisas bibliográficas em artigos científicos e livros com ênfase no Direito Civil, apresentar a perspectiva atual aplicada aos direitos do idoso, a partir do contexto jurídico e social presente. Após, deu-se enfoque ao envelhecimento como construção da personalidade humana, pontuando-se a observância da autonomia privada do idoso. Em seguida, mostrou-se a crítica existente acerca do envelhecimento e incapacidade jurídica, demonstrando a possível inconstitucionalidade existente no artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002, ao não permitir que o idoso acima de 70 anos possa escolher qual regime de bens a ser adotado no casamento. Por fim, concluiu-se que não cabe ao Estado interferir na autonomia da pessoa idosa e que envelhecimento não é sinônimo de incapacidade, no âmbito do Estado Democrático de Direito, o qual deve promover a coexistência de iguais liberdades fundamentais. |
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REVISITANDO O ESTATUTO DO IDOSO NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOEstatuto do Idoso. Pessoa idosa. Autonomia. Capacidade Jurídica. Estado Democrático de Direito.Estatuto do IdosoNeste artigo pesquisou-se o contexto jurídico e social do idoso. Seu objetivo foi verificar quais avanços trouxe o Estatuto do Idoso e as críticas existentes acerca da capacidade jurídica da pessoa idosa. O estudo procurou, por meio de pesquisas bibliográficas em artigos científicos e livros com ênfase no Direito Civil, apresentar a perspectiva atual aplicada aos direitos do idoso, a partir do contexto jurídico e social presente. Após, deu-se enfoque ao envelhecimento como construção da personalidade humana, pontuando-se a observância da autonomia privada do idoso. Em seguida, mostrou-se a crítica existente acerca do envelhecimento e incapacidade jurídica, demonstrando a possível inconstitucionalidade existente no artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002, ao não permitir que o idoso acima de 70 anos possa escolher qual regime de bens a ser adotado no casamento. Por fim, concluiu-se que não cabe ao Estado interferir na autonomia da pessoa idosa e que envelhecimento não é sinônimo de incapacidade, no âmbito do Estado Democrático de Direito, o qual deve promover a coexistência de iguais liberdades fundamentais.Universidade Federal do Rio Grande do Sul2014-03-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://seer.ufrgs.br/index.php/RevEnvelhecer/article/view/4723110.22456/2316-2171.47231Estudos Interdisciplinares sobre o Envelhecimento; v. 19 n. 3 (2014)2316-21711517-2473reponame:Estudos Interdisciplinares sobre o Envelhecimentoinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSporhttps://seer.ufrgs.br/index.php/RevEnvelhecer/article/view/47231/33277Bomtempo, Tiago Vieirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-01-06T17:54:49Zoai:seer.ufrgs.br:article/47231Revistahttps://seer.ufrgs.br/index.php/RevEnvelhecerONGhttps://seer.ufrgs.br/index.php/RevEnvelhecer/oai3idade@ufrgs.br||sacarlos@ufrgs.br|| adriane.teixeira@gmail.com2316-21711517-2473opendoar:2021-01-06T17:54:49Estudos Interdisciplinares sobre o Envelhecimento - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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