O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

• Autor(a) principal: Ishisaki, Fabio Takeshi; Universidade de São Paulo (USP) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC SP)
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Moromizato Yoshida, Consuelo Yatsuda; Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC SP), Thomé, Romeu; Escola Superior Dom Helder Câmara
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1410

RESUMO O presente trabalho busca analisar a importância do licenciamento ambiental como indutor de boas práticas na mineração, bem como de concretização do desenvolvimento sustentável e do princípio da prevenção. Partindo-se do recorte específico para a atividade minerária, evidenciou-se a sua importância para as atividades da sociedade, bem como demonstrou-se a complexidade de análise dos chamados “bens ambientais” e “bens minerais”, tanto pela doutrina quanto pela legislação vigente. Ainda, por meio da análise de propostas legislativas e marcos regulatórios, notadamente do Projeto de Lei 3.729/2004 (que busca instituir a Lei Geral do Licenciamento Ambiental), restou clara a atualidade do tema, notadamente na questão de recuperação de áreas degradadas pela mineração. Assim, concluiu-se que é extremamente importante que as discussões legislativas sejam realizadas de maneira correta, bem como que o licenciamento ambiental seja plenamente efetivado, pois, caso contrário, teremos como maiores consequências negativas da falha implementação e efetivação do licenciamento ambiental na mineração: (i) o aumento dos riscos de impactos socioambientais negativos; (ii) a possibilidade de aumento na judicialização do licenciamento ambiental dos empreendimentos; (iii) o aumento no dispêndio financeiro e de tempo pelos empreendedores e pelos órgãos envolvidos; e (iv) a insegurança nos investimentos e instalação de empreendimentos no Brasil.