INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E O INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: FILOSOFIA DO DIREITO E O DIREITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DE UM ESTUDO DE CASO

• Autor(a) principal: Alves, Henrique Napoleão; - Faculdades Milton Campos - Universidade Federal de Minas Gerais
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/124

A partir da descrição de um caso hipotético (baseado em um caso real) referente ao indeferimento administrativo da opção feita por uma microempresa pelo regime jurídico do Simples Nacional, levamos a cabo diferentes formas de interpretação dos fatos e da legislação concernente. Isso nos permitiu contribuir para a literatura jurídica acerca do Simples Nacional, regime de grande importância econômica e social. Ademais, tornou possível a problematização do papel dos fatos na interpretação jurídica como um todo, além da aplicação de variadas ferramentas interpretativas comumente utilizadas pelos juristas na solução de problemas jurídicos: interpretação do sentido e alcance dos termos usados pelos textos normativos a partir da finalidade da norma e da lógica sistemática; vedação do resultado absurdo; distinção entre “letra” da lei e “espírito” da lei; interpretação literal como voltada aos usos comuns da linguagem; ônus de justificação nas medidas restritivas de direitos fundamentais; razoabilidade enquanto aquilo que, para o senso comum, seria aceitável; razoabilidade como vedação do fato contrário ao estado de coisas que a norma visa promover; interpretação finalística (teleológica) e normas constitucionais – igualdade, trabalho, livre-iniciativa e livre-concorrência, desenvolvimento econômico e social.