A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: CONCRETIZAÇÃO DO PRÍNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

• Autor(a) principal: Bahia, Claudio José Amaral
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Abujamra, Ana Carolina Peduti
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1045

Hodiernamente, cada vez mais a questão relativa à saúde vem ganhando vulto e sendo tratada pelo Poder Judiciário como um direito fundamental pertencente tanto ao cidadão brasileiro quanto aqueles que aqui se encontrem, devidamente garantido pelo texto basilar em vigor; porém, nem sempre foi assim. Em verdade, antes da promulgação da Carta Magna de 1988, a saúde no Brasil nunca havia sido moldada e pensada como um verdadeiro direito, muito pelo contrário! Nasceu ela, como se fosse uma simples mercadoria, pensada como um seguro, vinculada ao mundo do trabalho, com visão exclusivamente privada. Entretanto, a partir do momento em que a dignidade da pessoa humana foi colocada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil, o ser humano tornou-se elemento essencial à própria existência do Estado, donde, então, mais do que justificada está a preocupação basilar para com a saúde e toda a sistemática que compõe o intrincado problema.